Ação de indenização por danos morais. Cheque devolvido equivocadamente por fraude. Repercussão que não se restringiu ao consumidor.

. Litigância de má fé. Inexistência. Ausência de prova inequívoca do abuso ou da conduta maliciosa em

Sílvia Calabresi, condenada por tortura, pede HC no Supremo

mentais porque teria sofrido maus tratos e abuso sexual desde os sete anos, quando morou com parentes em orfanatos.

Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar. Crime do artigo 129, parágrafo nono, do CP, praticado contra esposa.

artigo 22 e incisos da Lei n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.

Prefeitura terá que fornecer transporte adaptado à cadeirante

Turma julgadora entendeu que a alegação de falta de recursos não afasta a obrigação da autoridade

TIT mantém autuação de empresas flagradas em esquema ilegal pelo MP

com dolo e fraude, deixar de exibir impressos fiscais e livros fiscais à autoridade fiscalizadora, e

Mantida prisão provisória de vereador suspeito de participação em milícia do RJ

da autoridade impetrada", tratando-se, portanto, de matéria que corre risco de não ser conhecida pelo STF, por indevida supressão de instância

Falta de tratamento acústico inviabiliza alvará de danceteria em Joinville

sonoro externo em 55 decibéis, o alvará de funcionamento poderá ser denegado pela autoridade policial.

HC. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal. Morosidade na concessão de progressão.

Grosso em favor de JOSÉ LEITE, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT.

Confissão espontânea garante atenuação da pena para ex-procurador da Embrapa.

A confissão espontânea do réu feita perante a autoridade policial e confirmada em juízo garante a

Prefeito paulista tem pedido de reconsideração de decisão negado

Ministério Público estadual, autoridade incompetente para tanto, tendo em vista a prerrogativa de foro

Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

Descaminho. Artigo 334, caput, do Código Penal. Insignificância. Critério adotado. Artigo 20 da lei nº 10.522/02. Novo patamar.

Privacidade de dados na União Europeia: A decisão da CJEU no Caso C-252/21

regulamento para garantir a conformidade com a lei de proteção de dados (GDPR).

Afinal, o que é o processo? A velha discussão sobre a natureza jurídica do processo

que também legitima a atuação do Poder Judiciário e, a autoridade de seus provimentos judiciais definitivos.

Negada liberdade para homem preso em operação de combate à pornografia infantil

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Militar processado por declarações falsas tem liminar negada

por período superior ao permitido por lei, em prejuízo da Administração Militar?

Os impactos da LGPD no mercado jurídico

A Lei Geral de Proteção de Dados, certamente, veio para ser uma aliada, tanto para os clientes quanto para empresas.

DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853 , de 14 de agosto de 2013

LGPD passa a doer no bolso

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) foi sancionada e publicada em 2018

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lei nº 10.165/2000. Poder de polícia do Ibama. Constitucionalidade.